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16 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei das Ferrovias será enviada à sanção presidencial

Câmara dos Deputados aprova PL n. 3.754/2021. Projeto tem repercussão no Registro de Imóveis.

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16 DE DEZEMBRO DE 2021
Confira a tabela de emolumentos dos serviços notariais e de registro do RS para 2022

Clique aqui e confira a íntegra do documento.

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16 DE DEZEMBRO DE 2021
Conjur – Artigo – A não incidência do ITCMD sobre heranças e doações recebidas do exterior

Sobre o tema, vale esclarecer que o ITCMD é um tributo de competência impositiva dos estados e do Distrito Federal...

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16 DE DEZEMBRO DE 2021
Conjur – Cônjuges com regime de separação legal podem fazer pacto mais restritivo

O recurso teve origem em pedido de inventário ajuizado pela viúva.

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16 DE DEZEMBRO DE 2021
Conjur – Após divórcio, ex-marido é condenado a pagar auxílio a cinco cães e um gato

Animais de estimação são desprovidos de personalidade jurídica, não sendo cabível receber pensão alimentícia...