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28 DE SETEMBRO DE 2022
É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados

Para o colegiado, o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança não é composto somente de...

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28 DE SETEMBRO DE 2022
Lei não permite trocar registro civil inteiro por nome indígena, diz ministro do STJ

Em junho, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou por permitir a alteração, em observância ao princípio...

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28 DE SETEMBRO DE 2022
Mais 30 dias para interessados em se inscrever no Casamento Comunitário

As inscrições para o Casamento Comunitário de Caxias do Sul vão até o dia 28 de outubro.

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27 DE SETEMBRO DE 2022
Decreto nº 11.208 regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis

Governo cria novos bancos de dados e libera troca de informações sobre bens imóveis

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27 DE SETEMBRO DE 2022
Brasileiros podem mudar nome diretamente em cartório

Nova regra permite alteração para maiores de 18 anos sem necessidade de justificativa