NOTÍCIAS
18 DE AGOSTO DE 2022
Projeto exclui previdência complementar de possibilidade de penhora
Proposta altera o Código de Processo Civil, que hoje proíbe apreensão judicial de salário, pensão e aposentadoria
A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a penhora de recursos aplicados em plano de previdência complementar. O texto altera o Código de Processo Civil, no trecho que exclui da penhora diversos recursos de natureza alimentar, como salário, pensão e aposentadoria, entre outros.
A medida consta no Projeto de Lei 1415/22, dos deputados José Medeiros (PL-MT) e Major Fabiana (PL-RJ).
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar, são considerados poupança ou investimento, razão pela qual podem ser penhorados.
No entanto, os parlamentares argumentam que esses recursos devem se submeter ao mesmo regramento das verbas de natureza alimentar. Desse modo, “os depósitos efetuados ao longo de toda uma vida, para complementação de aposentadoria futura, ficarão devidamente resguardados de eventuais constrições”.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
23 DE SETEMBRO DE 2022
Avanços tecnológicos e integração marcam abertura oficial do 18º Encontro do Convergência em Goiás
“O tema desse encontro foi sugerido pelo nosso querido companheiro Germano (Carvalho Toscano de Brito), e falará...
Anoreg RS
23 DE SETEMBRO DE 2022
Sistema bancário e nova gestão do Protesto são debatidos no 18º Encontro do Convergência
Instrumento do Protesto possibilita recuperação de crédito com agilidade, eficiência e segurança jurídica
Anoreg RS
23 DE SETEMBRO DE 2022
Jurisprudência do STF sobre direitos LGBTQIAP+ é reunida em publicação do CNJ
Para o conselheiro Mário Maia, é importante destacar a diversidade do povo brasileiro e da atribuição do...
Anoreg RS
23 DE SETEMBRO DE 2022
Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017
De forma unânime, os ministros da Terceira Turma mantiveram o acórdão anterior, por entender que ele não...
Anoreg RS
22 DE SETEMBRO DE 2022
IRIB publica caderno “Alienação Fiduciária – atualizado conforme Lei 14.382/2022”
Caderno publicado pelo IRIB possui enfoque prático e tem como objetivo servir como instrumento de apoio à...