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19 DE SETEMBRO DE 2022
Acordo extrajudicial não impede processo para complemento de indenização

O acordo extrajudicial de indenização firmado entre duas partes não impede que uma delas ajuíze ação para...

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19 DE SETEMBRO DE 2022
Programa Entender Direito do STJ apresenta a jurisprudência sobre desapropriações

Com base nas leis vigentes e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Entender Direito, programa...

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16 DE SETEMBRO DE 2022
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O CNJ promove no próximo dia 28, a partir das 9h, o Seminário Serp – Sistema Eletrônico de Registros...

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16 DE SETEMBRO DE 2022
Clipping – Jornal do Comércio – Entenda o que muda na proteção ao patrimônio cultural de Porto Alegre

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16 DE SETEMBRO DE 2022
STF valida compartilhamento de dados mediante requisitos

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que órgãos e entidades da administração pública...