NOTÍCIAS
06 DE JULHO DE 2022
Regularização de favelas: CAE do Senado Federal aprova PLC n. 64/2016
Com a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos, texto segue para Plenário.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) aprovou na manhã de hoje, 05/07/2022, o texto do Projeto de Lei da Câmara n. 64/2016 (PLC), de autoria da Deputada Federal Soraya Santos (MDB-RJ), que altera dispositivos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos. O PLC teve como Relator, no Senado Federal, o Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR), que foi favorável à aprovação. O texto segue ao Plenário.
De acordo com a Agência Senado, o PLC destina recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização de favelas e áreas de invasão. O PNHU é voltado especificamente para as grandes cidades e reserva 2% do investimento anual do PNHU para a regularização fundiária de assentamentos urbanos, além de assegurar o apoio técnico e proibir o contingenciamento desses recursos. O texto também reserva outros 2% da verba do PNHU para municípios com até 50 mil habitantes. Segundo Mecias de Jesus, “ao incluir a regularização fundiária nesse programa, a proposição contribuirá, portanto, para melhorar a condição de vida de milhões de brasileiros.”
Veja a íntegra do texto inicial do PL.
Leia o Relatório do Senador Mecias de Jesus.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e do Senado Federal
Outras Notícias
Anoreg RS
08 DE AGOSTO DE 2022
Portaria Detran/RS nº 268/2022 – Atualiza a Tabela de Remuneração prevista no art. 1º do Anexo VII da Portaria Detran/RS n.º 181/2016
Os valores fixados de Remuneração dos CFCs serão atualizados anualmente, em 1º de fevereiro de cada ano,...
Anoreg RS
08 DE AGOSTO DE 2022
Todo divórcio ou separação precisam realmente ser resolvidos só com briga e processo judicial?
O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL, assim como a DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL pela via Extrajudicial, pode resolver...
Anoreg RS
08 DE AGOSTO DE 2022
Artigo – Comunicações enviadas pelos cartórios ao Coaf reforçam a importância do foro extrajudicial
Uma delas é quando há alguma transação em dinheiro vivo cujo valor ultrapasse R$ 50 mil, o que é chamado de...
Anoreg RS
08 DE AGOSTO DE 2022
Comissão de Protesto aprova todos os 15 Enunciados levados a Plenário na I Jornada de Direito Notarial e Registral
Os trabalhos da Comissão foram conduzidos pelo ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com...
Anoreg RS
05 DE AGOSTO DE 2022
Presidente da Anoreg/RS participa da I Jornada de Direito Notarial e Registral
A I Jornada de Direito Notarial e Registral é uma realização do CJF, por intermédio do Centro de Estudos...