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06 DE MAIO DE 2022
Artigo: Marco legal das garantias

Artigo aborda a MP 1.085/21, em tramitação no Congresso Nacional, que dispõe sobre a modernização do sistema de...

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06 DE MAIO DE 2022
Justiça suspende leilão extrajudicial de fazenda entregue como garantia

Vara Cível de Ibiporã (PR) determinou, em liminar, o cancelamento de um leilão extrajudicial de uma fazenda...

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06 DE MAIO DE 2022
– E-book Enunciados Doutrinários do IBDFAM já está disponível; confira os destaques

O e-book Enunciados Doutrinários do IBDFAM – 2022/2023 já está disponível

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06 DE MAIO DE 2022
Senado debate desjudicialização da execução civil nesta segunda-feira

Senado Federal promove sessão de debates temáticos para discutir o projeto de lei que dispõe sobre a...

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05 DE MAIO DE 2022
Artigo: STJ determina que os municípios devem calcular o ITBI de acordo com o valor de mercado

Contribuintes que pretendem adquirir imóveis ou efetuaram aquisições nos últimos cinco anos, devem ficar...