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20 DE ABRIL DE 2022
Projeto de Lei propõe que condomínios residenciais adquiram personalidade jurídica

A proposição altera, além do Código Civil, a Lei dos Registros Públicos para determinar a possibilidade de...

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20 DE ABRIL DE 2022
Proposta susta trecho de norma sobre financiamentos imobiliários

Objetivo é evitar dispensa de vistorias por profissionais legalmente habilitados, como engenheiros e arquitetos...

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20 DE ABRIL DE 2022
Instrução Normativa estabelece diretrizes para o monitoramento e a análise dos mercados de terras

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 116, DE 19 DE ABRIL DE 2022 Estabelece as diretrizes para o monitoramento e a análise dos...

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20 DE ABRIL DE 2022
Casa Verde e Amarela: atualizados valores da renda bruta familiar

PORTARIA Nº 1.189, DE 14 DE ABRIL DE 2022 Atualiza os valores de renda bruta familiar dos Grupos Urbanos 1 e 2...

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20 DE ABRIL DE 2022
Publicada nova edição do Boletim Eletrônico de Ementas

Já está disponível para consulta a edição nº 266 do Boletim Eletrônico de Ementas (BEE), no site do TJRS,...