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18 DE ABRIL DE 2022
Poder Público poderá ter de indenizar proprietário no caso de desvalorização de imóvel em decorrência de construção de viaduto

Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei n. 755/2022 (PL), de autoria do Deputado Federal...

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18 DE ABRIL DE 2022
A integração das favelas à cidade formal

Livro de Procurador da República aborda o papel da regularização fundiária urbana na compatibilização entre as...

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18 DE ABRIL DE 2022
É devida por registrador contribuição ao salário-educação sobre o total das remunerações pagas aos contratados

Servidores que atuam nos cartórios e serventias não oficializados, ou seja, os empregados, devem,...

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18 DE ABRIL DE 2022
Artigo – Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida

Nos últimos dias, tem reverberado no mundo jurídico uma decisão proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de...

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18 DE ABRIL DE 2022
Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma...