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24 DE JUNHO DE 2022
Artigo – A fiança, a boa-fé e a outorga conjugal

Fiança se constitui em obrigação secundária do fiador pela satisfação do crédito do credor de obrigação...

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24 DE JUNHO DE 2022
CAE pode votar recursos de habitação para regularização de favelas

Subprograma do Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), o PNHU é voltado especificamente para as grandes cidades.

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24 DE JUNHO DE 2022
CNJ Serviço: Pessoa trans pode alterar nome e gênero em cartório

A mudança de nome e gênero nos documentos é possível hoje em dia sem a necessidade de ação judicial.

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24 DE JUNHO DE 2022
Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio

Segundo o processo, uma mulher pediu o reconhecimento de sua propriedade sobre a fração ideal de 15,47% de vários...

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24 DE JUNHO DE 2022
INSS: União estável pode ser comprovada

Quem estava em um relacionamento sério com um segurado que morreu pode ter direito à pensão por morte do INSS...