NOTÍCIAS
16 DE NOVEMBRO DE 2021
Agência Câmara – Proposta autoriza tabelião a requisitar registro bancário de pessoa falecida para inventário
O Projeto de Lei 2444/21 permite que os tabeliães de notas possam requisitar das instituições financeiras os saldos bancários de pessoas falecidas para a lavratura do inventário extrajudicial.
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é do deputado Cássio Andrade (PSB-PA) e acrescenta a medida na Lei dos Cartórios.
Atualmente, a legislação permite que o inventário e a partilha possam ser feitos em cartório, desde que respeitados alguns requisitos, como o consenso entre os herdeiros sobre os bens a serem divididos.
Porém, segundo o deputado, há casos de instituições financeiras que se recusam a fornecer as informações bancárias do falecido alegando sigilo. O projeto visa resolver essa situação.
“Os herdeiros se veem em uma situação verdadeiramente ‘kafkiana’, visto que o inventário extrajudicial só pode ser concluído com a partilha dos bens, mas o inventariante não pode ter conhecimento do montante a ser dividido pela intransigência dos bancos, inviabilizando todo o procedimento”, afirma.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
30 DE SETEMBRO DE 2021
Evento destaca a importância da atuação dos cartórios de Protesto e da inclusão digital para aumentar a efetividade da área
Palestra magna do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, foi o ponto alto do evento.
Anoreg RS
30 DE SETEMBRO DE 2021
Anoreg/RS e Fórum de Presidentes disponibilizam aos cartórios gaúchos cartazes da campanha Outubro Rosa
A iniciativa visa promover a conscientização sobre o câncer de mama.
Anoreg RS
30 DE SETEMBRO DE 2021
Comissão LGPD da Anoreg/RS e Fórum de Presidentes promove terceira reunião de trabalho do grupo
O encontro virtual aconteceu nesta quinta-feira (30.09), por meio da plataforma Zoom.
Anoreg RS
30 DE SETEMBRO DE 2021
ConJur – Senado aprova PL que amplia ação de condomínio como pessoa jurídica
O PL 3.461/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), seguiu para análise da Câmara dos Deputados.
Anoreg RS
30 DE SETEMBRO DE 2021
Migalhas – Artigo: Responsabilidade civil do proprietário do terreno cedido para a incorporação imobiliária – Por Dora Bussab
Se o proprietário, no entanto, se restringir a firmar o contrato de alienação de seu imóvel com o incorporador,...