NOTÍCIAS
30 DE AGOSTO DE 2021
IRTDPJ-BR – IRTDPJBrasil lança Manual de Compliance sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
O Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil lança o Manual de Compliance Lei Geral de Proteção de Dados, que traz de forma sintética como deve ser aplicada a LGPD nos serviços registrais. O trabalho é de autoria do presidente do IRTDPJ/RJ e oficial do 5º RTD da cidade do Rio de Janeiro, Durval Hale.
Na introdução do Manual, Durval Hale explica que a legislação brasileira teve inspiração, sobretudo, no Regulamento da União Europeia, de 2016, que trouxe proteção para as pessoas físicas no que se refere ao tratamento de dados pessoais. “A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõem que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito. Trata-se de um direito fundamental”, diz.
A exemplo da Europa, outras nações trataram de proteger também os dados pessoais. No caso do Brasil, foi primeiramente publicada a Lei Federal nº 13.709/2019, que foi alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
“Ao mesmo tempo em que a União Europeia reconhece que o tratamento dos dados pessoais deverá ser concebido para servir as pessoas, reconheceu-se que o direito à proteção de dados pessoais não é absoluto, pois deve ser considerado em relação à sua função na sociedade e ser equilibrado com outros direitos fundamentais, em conformidade com o princípio da proporcionalidade”, explica o registrador.
O Manual de Compliance daLGPD ficará disponível para consulta e download em todas as plataformas do IRTDPJBrasil e também da Central RTDPJ. Em breve, o Instituto fará um evento online para debater o assunto.
Fonte: IRTDPJBrasil
Outras Notícias
Anoreg RS
11 DE AGOSTO DE 2021
Migalhas – Artigo: As serventias extrajudiciais e a tendência das medidas desjudicializantes – Por Thiago Maciel
Busca-se com o presente artigo demonstrar a necessidade de a população brasileira dispor de eficientes meios de...
Anoreg RS
11 DE AGOSTO DE 2021
Jornal Contábil – Inventário Extrajudicial: Entenda como o procedimento é feito em cartório
A Lei 11.441/2007 inaugurou no ordenamento jurídico a possibilidade da realização do INVENTÁRIO em Cartório,...
Anoreg RS
11 DE AGOSTO DE 2021
TJ/RS – Site da LGPD no TJRS será lançado na próxima sexta
No site será possível acessar informações gerais sobre a lei, normativas, contatos, notícias, linha do tempo,...
Anoreg RS
11 DE AGOSTO DE 2021
Rádio Senado – Projeto facilita divórcio, separação e extinção consensual de união estável
O objetivo é que as ações ocorram sem formalidade judicial, com mais rapidez e menos burocracia.
Anoreg RS
10 DE AGOSTO DE 2021
Anoreg/BR lança o Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral
Publicação anual da entidade trará os Cartórios brasileiros que mais investem no cumprimento das normas...