NOTÍCIAS
29 DE SETEMBRO DE 2021
Lei Federal nº 14.206/21 institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) e dá outras providências
LEI Nº 14.206, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
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Migalhas – Artigo: Herança Líquida – O abatimento da dívida do espólio para fins de cálculo do ITCMD – Por Aryane Braga Costruba
Os contribuintes precisam ficar atentos, pois somente poderá ser realizado por meio de decisão judicial.
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Jornal Contábil – Como realizar o processo de usucapião via cartório
Usucapião extrajudicial é um procedimento executado diretamente em um cartório de registro de imóveis.
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Senado – Senado aprova possibilidade de condomínio ser pessoa jurídica
O PL 3.461/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.