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21 DE JANEIRO DE 2022
Parecer e despacho CGJ-RS 21/01/2022

Medida Provisória 1.085/2021 - Prazos (art. 188 da Lei nº 6.015/73) - Averbações de Indisponibilidade e...

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21 DE JANEIRO DE 2022
Instrução Normativa DREI/ME Nº 112/2022 altera leis no que tange ao Registro Público de Empresas Mercantis

Dispõe sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, Lei nº 14.193, de...

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21 DE JANEIRO DE 2022
Projeto permite que condomínios residenciais adquiram personalidade jurídica

Objetivo é resolver problemas burocráticos que alguns deles têm enfrentado, como dificuldade para compra e...

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21 DE JANEIRO DE 2022
Artigo – Sou filho único. Preciso mesmo abrir um inventário?

Inventário é a abertura de um processo judicial ou extrajudicial, no qual é feita a descrição de todos os bens...

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21 DE JANEIRO DE 2022
O falecido deixou apenas bens particulares. Tendo união estável, tenho direito nessa herança?

Os bens particulares são aqueles que não são comuns ao casal