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04 DE JANEIRO DE 2022
Migalhas – Artigo: Pacto antenupcial e contrato de namoro – Por Luís Ricardo S. Vinhaes

O contrato de namoro é o estabelecimento de regras ao namoro entre pessoas, que visa afastar os efeitos da...

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04 DE JANEIRO DE 2022
Comissão aprova proposta para facilitar processos de reconhecimento de paternidade

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca aprimorar o processo de reconhecimento...

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03 DE JANEIRO DE 2022
Migalhas – Artigo: Cartórios, virtualização e questões imobiliárias: MP 1.085/2021 – Parte I – Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Introdução    Em 28 de dezembro de 2021, nasceu a Medida Provisória (MP): a MP 1.085/2021. Ela promove...

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03 DE JANEIRO DE 2022
Consultor Jurídico – Cessão de crédito em precatório não depende de escritura pública, diz STJ

A necessidade de utilização de instrumento público representa uma exceção à regra geral estabelecida em no...

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30 DE DEZEMBRO DE 2021
Conjur – As ilegalidades envolvendo o ITBI

O Código Tributário Nacional elege como fato gerador do ITBI a transmissão definitiva da propriedade ou do...