NOTÍCIAS
12 DE NOVEMBRO DE 2021
Provimento nº 039/2021 – CGJ-RS revoga disposto no artigo 798 da CNNR
Clique aqui e confira na íntegra.
Fonte: TJ/RS
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Conjur – Artigo – A não incidência do ITCMD sobre heranças e doações recebidas do exterior
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