11 DE AGOSTO DE 2021
TJ/RS – Site da LGPD no TJRS será lançado na próxima sexta

A solenidade virtual de lançamento do site LGPD do Tribunal de Justiça do RS será realizada na próxima sexta-feira (13/8), às 16h30min, com a presença do Presidente do TJRS, Desembargador Voltaire de Lima Moraes.

O Presidente da Comissão da LGPD e 3º Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Ney Wiedemann Neto, presidirá a solenidade com a participação do Encarregado de Dados do Judiciário gaúcho, Desembargador Luciano André Losekann, a Juíza-Assessora da Presidência, também integrante da Comissão da LGPD, Maria Cláudia Mércio Cachapuz, entre outras autoridades.

No site será possível acessar informações gerais sobre a lei, normativas, contatos, notícias, linha do tempo, direitos do titular e solicitações.

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras e penalidades relacionadas ao tratamento dos dados pessoais e está em vigor no Brasil desde agosto do ano passado.

No último dia 1º/8, entrou em vigor o capítulo da legislação que trata da atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados nos aspectos referentes à fiscalização e aplicação de penalidades em relação às empresas e instituições públicas e privadas que estejam em desacordo com determinações legais de proteção e tratamento adequado de dados pessoais.

As punições vão desde advertência até multa diária que pode chegar a R$50 milhões. Entre as infrações com penas previstas estão se negar a informar como os dados serão utilizados, impedir a pessoa de acessar os seus dados armazenados ou não comunicar incidentes de vazamento de informações.

Para o Presidente da Comissão da LGPD, Desembargador Ney Wiedemann Neto, todos devem estar atentos às novas regras.

“É muito importante que as organizações públicas e privadas estejam atentas e adotem todas as medidas necessárias para estar em conformidade quanto a esta obrigação legal”, destaca o magistrado.

O evento virtual pode ser acessado através do link: https://youtu.be/KMBUIvas12w

Fonte: TJ/RS