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03 DE NOVEMBRO DE 2021
Conjur – Artigo: Repetição do indébito no CDC não exige prova do dolo ou má-fé do fornecedor

A cobrança de dívida é ato lícito decorrente do exercício regular de direito reconhecido ao credor.

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03 DE NOVEMBRO DE 2021
Migalhas – Artigo – Multipropriedade mobiliária – Condomínio especial de multipropriedade sobre bens móveis

O instituto da multipropriedade sobre bens imóveis foi introduzido em nosso direito pela lei 13.777, de 2018,...

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01 DE NOVEMBRO DE 2021
Anoreg/RS e Fórum de Presidentes disponibilizam cartazes em apoio à Campanha Novembro Azul

Faça o download dos materiais e promova a conscientização no seu cartório.

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01 DE NOVEMBRO DE 2021
Campanha Sinal Vermelho: materiais de divulgação para cartórios que aderiram à iniciativa já estão disponíveis

Uma série de materiais estão sendo disponibilizados com informações relevantes sobre a campanha.

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01 DE NOVEMBRO DE 2021
TJ/RS – EDITAL Nº 061/2021 – CECPODNR (Concurso Notarial e de Registros – 2013)

Clique aqui e confira na íntegra.