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23 DE JUNHO DE 2022
Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.104/2022

Sobre as Cédulas de Produto Rural (CPR), estas poderão ser assinadas eletronicamente, com níveis de segurança...

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23 DE JUNHO DE 2022
Aprovado PL n. 4.000/2021 sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio

O Projeto de Lei n. 4.000/2021 (PL), de autoria do Senador Carlos Portinho (PL-RJ), foi aprovado na noite de ontem,...

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23 DE JUNHO DE 2022
Liminar garante a mãe guarda da filha e aluguel da casa em que morava

A mulher saiu de casa no último mês de fevereiro para morar com sua filha, sem desejo de retornar ao imóvel.

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23 DE JUNHO DE 2022
STJ diverge sobre obrigação de dividir custos de pet após separação do casal

O caso trata de um casal que viveu em união estável entre 2007 e 2012, período em que adquiriram seis cachorros.

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23 DE JUNHO DE 2022
Ministro Jorge Mussi: Jornada de Direito Notarial vai colaborar para o aprimoramento dos serviços judiciários

O Conselho da Justiça Federal (CJF), promoverá, nos dias 4 e 5 de agosto, na sede do Tribunal Regional Federal da...