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27 DE JULHO DE 2022
Artigo – Considerações sobre a impenhorabilidade do bem de família

No que diz respeito à impenhorabilidade de bem de família, o instituto consiste, por lei, em um direito...

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27 DE JULHO DE 2022
Artigo – Ementa. Escritura pública manuscrita – paleografia notarial. Traslado – certidão – reprografia. Exigência de clareza e certeza dos atos notariais. Segurança jurídica

Nesta seção oficinal do Migalhas Notarias e Registrais, trago à consideração dos nossos leitores um caso muito...

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27 DE JULHO DE 2022
“A atividade notarial e registral é de fundamental relevância na desjudicialização”

Advogado e consultor com experiência internacional em direito tributário e empresarial, Diogo Covêllo concedeu...

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27 DE JULHO DE 2022
Decreto regulamenta mínimo existencial para superindividados

Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a...

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27 DE JULHO DE 2022
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca precificação da remuneração a ser paga ao testamenteiro

Ação de inventário. Critérios para a remuneração do inventariante dativo. Art. 1.987 do CC/2002....