NOTÍCIAS
11 DE FEVEREIRO DE 2022
Casa Civil define Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022
Portaria foi publicada em Edição Extra do D.O.U. ontem. Registros públicos, regularização fundiária e Marco Legal das Garantias estão previstas na relação
O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Ciro Nogueira Lima Filho, assinou a Portaria n. 667, de 9 de fevereiro de 2022, estabelecendo a Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022. A Portaria foi publicada na Edição Extra-A do Diário Oficial da União de ontem (D.O.U. de 09/02/2022, Edição n. 28-A, Seção 1, p. 1). Dentre os temas, destacam-se os registros públicos, a regularização fundiária e o Marco Legal das Garantias.
A Portaria enumera 45 matérias legislativas, divididas entre os seguintes temas: “Econômico”, “Custo Brasil”, “Social”, “Ambiental”, “Segurança e Defesa”, “Agricultura”, “Mineração”, “Educação”, “Infraestrutura” e “Saúde”. Há, ainda, duas outras categorias denominadas “Em Formulação no Executivo” e “Em Formulação no Congresso Nacional”.
De interesse dos Registradores de Imóveis, a Agenda indica como prioridade do Governo Federal a votação da Medida Provisória n. 1.085/2021, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), bem como dos Projetos de Lei (PL) ns. 4.188/2021 (que trata sobre o serviço de gestão especializada de garantias) e 2.633/2020 (que amplia o alcance da regularização fundiária e tramita em conjunto com o PL n. 510/2021).
Fonte: IRIB.
Outras Notícias
Anoreg RS
18 DE OUTUBRO DE 2021
TRF1 – É válida notificação extrajudicial expedida por cartório de outra comarca por via postal e entregue no endereço do devedor com AR
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação e...
Anoreg RS
18 DE OUTUBRO DE 2021
Senado – Projeto permite que cônjuges sejam sócios, independentemente do regime civil de bens
Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em...
Anoreg RS
18 DE OUTUBRO DE 2021
Pré-venda com desconto: Qualificação Registral Imobiliária à luz da Crítica Hermenêutica do Direito – Equanimidade e segurança jurídica no registro de imóveis
Adquira a obra de autoria de Jéverson Luís Bottega em pré-venda com desconto.
Anoreg RS
18 DE OUTUBRO DE 2021
IRTDPJBRASIL – Protocolo de intenções firmado entre o IRTDPJBrasil e o INSS
Os serviços decorrentes do presente Protocolo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos...
Anoreg RS
18 DE OUTUBRO DE 2021
Escola IRTDPJBrasil lança concurso de artigos inéditos sobre Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas
A iniciativa é a Escola IRTDPJBrasil, sob a coordenação da professora Vanuza C. Arruda, oficial de RTDPJ em Ouro...