NOTÍCIAS
27 DE MAIO DE 2022
Congresso Nacional adia para próxima semana sessão que analisaria 16 Vetos Presidenciais
O Congresso Nacional adiou para o dia 02/06/2022 a Sessão Conjunta Deliberativa prevista para ontem, 26/05/2022, onde seriam analisados 16 Vetos Presidenciais a propostas que haviam sido aprovadas pelos Parlamentares. Na pauta estão os Vetos ao Marco Legal das Ferrovias e à criação do documento de identidade de Notários e Registradores e de Escreventes de Serventias Extrajudiciais.
Marco Legal das Ferrovias (Veto n. 67/2021)
No caso dos Vetos do Marco Legal das Ferrovias (Lei n. 14.273/2021), o Congresso Nacional votará na semana que vem, dentre outros, o veto relativo ao § 3º do art. 176-A da Lei n. 6.015/1973, com a redação dada pelo art. 69 do respectivo Projeto de Lei (PL), dispondo que as “divergências entre a descrição do imóvel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente não impedirão o registro.”
Documento de identidade de Notários e Registradores e de Escreventes (Veto n. 16/2022)
Já no caso do Veto ao PL n. 9.438/2017 (na Câmara dos Deputados e PL n. 5.106/2019 no Senado Federal), que institui o documento de identidade de Notários e Registradores e de Escreventes de Serventias Extrajudiciais, este foi vetado em sua integralidade. No caso, o PL estabelece que o referido documento será emitido pela Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR) ou pelos entes sindicais da estrutura da Confederação, desde que expressamente autorizado por ela e respeitado o modelo próprio. Segundo a fundamentação do Veto, “a proposição contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade, pois a matéria não é de competência das entidades sindicais” e que “a medida vai de encontro ao esforço despendido pelo Governo federal para unificação de registro de identidade.”
Para a rejeição de um Veto Presidencial é necessária a maioria absoluta, ou seja, pelo menos 257 votos de Deputados Federais e 41 votos de Senadores.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e do Congresso Nacional
Outras Notícias
Anoreg RS
15 DE JULHO DE 2022
Projeto muda regra de pagamento de indenização em imóveis desapropriados
Hoje parte do pagamento é feita com precatórios; deputado sugere que seja feita em dinheiro ou em títulos da...
Anoreg RS
15 DE JULHO DE 2022
Aprovada urgência para projeto que permite usar FGTS para comprar mais de um imóvel
Marcel Van Hattem espera que a proposta dê maior autonomia aos trabalhadores na movimentação de seus recursos.
Anoreg RS
15 DE JULHO DE 2022
Sinal Vermelho: e-Revista traz análise da campanha criada em 2020
A análise dessa experiência bem-sucedida da Justiça brasileira está no primeiro número de 2022 da Revista...
Anoreg RS
15 DE JULHO DE 2022
Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo, confirma Terceira Turma
Quebra contratual permite ao locador exigir a multa compensatória
Anoreg RS
15 DE JULHO DE 2022
Imunidade de ITBI na integralização de capital social com imóveis
Como forma de proteção patrimonial e planejamento sucessório, muitas famílias brasileiras têm recorrido às...