NOTÍCIAS
27 DE MAIO DE 2022
Congresso Nacional adia para próxima semana sessão que analisaria 16 Vetos Presidenciais
O Congresso Nacional adiou para o dia 02/06/2022 a Sessão Conjunta Deliberativa prevista para ontem, 26/05/2022, onde seriam analisados 16 Vetos Presidenciais a propostas que haviam sido aprovadas pelos Parlamentares. Na pauta estão os Vetos ao Marco Legal das Ferrovias e à criação do documento de identidade de Notários e Registradores e de Escreventes de Serventias Extrajudiciais.
Marco Legal das Ferrovias (Veto n. 67/2021)
No caso dos Vetos do Marco Legal das Ferrovias (Lei n. 14.273/2021), o Congresso Nacional votará na semana que vem, dentre outros, o veto relativo ao § 3º do art. 176-A da Lei n. 6.015/1973, com a redação dada pelo art. 69 do respectivo Projeto de Lei (PL), dispondo que as “divergências entre a descrição do imóvel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente não impedirão o registro.”
Documento de identidade de Notários e Registradores e de Escreventes (Veto n. 16/2022)
Já no caso do Veto ao PL n. 9.438/2017 (na Câmara dos Deputados e PL n. 5.106/2019 no Senado Federal), que institui o documento de identidade de Notários e Registradores e de Escreventes de Serventias Extrajudiciais, este foi vetado em sua integralidade. No caso, o PL estabelece que o referido documento será emitido pela Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR) ou pelos entes sindicais da estrutura da Confederação, desde que expressamente autorizado por ela e respeitado o modelo próprio. Segundo a fundamentação do Veto, “a proposição contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade, pois a matéria não é de competência das entidades sindicais” e que “a medida vai de encontro ao esforço despendido pelo Governo federal para unificação de registro de identidade.”
Para a rejeição de um Veto Presidencial é necessária a maioria absoluta, ou seja, pelo menos 257 votos de Deputados Federais e 41 votos de Senadores.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e do Congresso Nacional
Outras Notícias
Anoreg RS
15 DE JULHO DE 2022
Artigo: Alteração do prenome nos cartórios: rapidez, dignidade e segurança jurídica
A regra da imutabilidade do nome sempre foi um dos fundamentos do registro civil de pessoas naturais.
Anoreg RS
14 DE JULHO DE 2022
Representantes do Fórum de Presidentes da Anoreg/RS se reúnem com a presidente do TJRS
Na oportunidade, o presidente da Anoreg/RS, João Pedro Lamana Paiva, e o presidente do CNB/RS, José Flávio Bueno...
Anoreg RS
14 DE JULHO DE 2022
Mais de 1.500 cartórios utilizam a Parcela Express
Gateway de pagamento tem ganhando destaque nos cartórios brasileiros por ser uma opção que oferece benefícios...
Anoreg RS
14 DE JULHO DE 2022
Nova Lei dos Cartórios traz desburocratização ao setor de incorporações
Em palestra para associados da Ademi-GO, especialista Henrique Gallo destacou as alterações e os impactos da nova...
Anoreg RS
14 DE JULHO DE 2022
e-Not Assina marca oferta de 100% dos atos notariais de forma eletrônica
Desde o dia 7 de junho, o novo módulo de Reconhecimento de Assinatura Eletrônica, e-Not Assina, já está...