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07 DE ABRIL DE 2022
Câmara – Projeto determina que aposentadoria de pessoas que mudaram de gênero siga critérios do sexo biológico

Proposta insere a medida na lei que trata dos planos de benefícios da Previdência Social.

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06 DE ABRIL DE 2022
Dívidas de marido justificam penhora de carro de mulher, que não comprovou regime de bens

É legítima a penhora de um carro adquirido pela esposa de um devedor trabalhista. O bem constava na declaração...

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06 DE ABRIL DE 2022
DetranRS adere a sistema que permite transferir veículos pelo celular

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) laçou a Venda Digital, que possibilita preencher e assinar a...

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06 DE ABRIL DE 2022
Falta de Termo de Compromisso impede isenção de taxas em área de preservação ambiental

Os Desembargadores integrantes da 22ª Câmara Cível do TJRS decidiram, por unanimidade, negar recurso sobre pedido...

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06 DE ABRIL DE 2022
STJ fixa medida protetiva a mulher trans com base na Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável para o caso da mulher transexual vítima de violência em...