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04 DE ABRIL DE 2022
Bolsonaro distribui títulos sem registro a assentados do Acre

Forma de entrega contradiz regras do Incra; na viagem, presidente também inaugura complexo evangélico de rádio e TV

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04 DE ABRIL DE 2022
Artigo – LGPD e serventias extrajudiciais: horizonte normativo desenhado pelo CNJ

Os delegatários preocupados com a adequação das suas atividades à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já...

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04 DE ABRIL DE 2022
Sem constituição em mora da devedora, é mantida nulidade de execução extrajudicial

Uma mulher ajuizou ação anulatória de processo extrajudicial contra o Banco Santander alegando que celebrou com...

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04 DE ABRIL DE 2022
Transferência de imóvel depois da morte do proprietário é autorizada

Se à época da assinatura do contrato de compra e venda de imóvel todas as partes eram capazes e todos os...

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04 DE ABRIL DE 2022
Artigo – Testamento vital: quais são os rumos do debate legislativo brasileiro?

Em 6 de fevereiro deste ano, o jornal O Globo publicou reportagem relatando a história de Gervásio Borges, de 63...