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11 DE MAIO DE 2023
Artigo – Imóvel de empresa mista que presta serviço público é impenhorável, decide STJ – por Danilo Vital

O regime dos precatórios é plenamente aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público...

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11 DE MAIO DE 2023
STJ nega rever tese sobre resolução de compra de imóvel por alienação

Em outubro, a 2ª seção do STJ firmou tese que estabelece que a resolução, por falta de pagamento, deverá...

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11 DE MAIO DE 2023
Divórcio liminar, jurisprudência uniforme e relevância, confira tema em artigo da 55ª Revista IBDFAM

Os autores defendem a necessidade de uma jurisprudência estável, íntegra, coerente e uniformizada acerca do...

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10 DE MAIO DE 2023
Anoreg/BR lança o podcast Papo de Cartório

O novo podcast vai abordar a história, as novidades, desafios e oportunidades da classe cartorária

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10 DE MAIO DE 2023
Artigo – Da competência registral da alienação fiduciária de produtos e subprodutos agropecuários no Ofício de Registro de Imóveis – por Fábio Ribeiro dos Santos e Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro

A Lei 8.929/1994, que regulamenta as Cédulas de Produto Rural ("CPR's"), tem sido objeto de iterativas alterações...