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31 DE MARçO DE 2022
Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado

Para o STJ, o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada judicialmente, nem...

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31 DE MARçO DE 2022
Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro

O STJ deu parcial provimento ao recurso de uma credora para reformar acórdão do TJSP que decidiu que os seus...

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30 DE MARçO DE 2022
Decreto Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor

DECRETO Nº 11.015, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis...

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30 DE MARçO DE 2022
Artigo – Direito de evicção: solução para os adquirentes de imóveis grilados

O Direito contém imenso universo de Institutos e só o domínio destes permitirá boa segurança, nos negócios...

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30 DE MARçO DE 2022
Artigo – Cláusula de alienação automática de quotas após morte de sócio

No último dia 21, o Drei publicou importante decisão, permitindo o arquivamento de alteração contratual que...