NOTÍCIAS
30 DE MAIO DE 2022
PL sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio tem regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei n. 4.000/2021 (PL), de autoria do Senador Carlos Portinho (PL-RJ), que altera o art. 1.351 do Código Civil para tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios, teve regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados. Com isso, o PL poderá ser votado diretamente pelo Plenário sem a necessidade de passar antes por Comissões Permanentes. Texto já foi aprovado pelo Senado Federal.
O pedido foi feito mediante a apresentação do Requerimento n. 384/2022, apresentado pelo Deputado Federal Altineu Côrtes (PL-RJ). Ao comentar sobre o projeto, a Deputada Federal Erika Kokay (PT-DF) defendeu a mudança. Segundo KoKay “o quórum de 2/3 é significativo e justifica a mudança. A exigência de unanimidade acaba ameaçando e engessando o direito à propriedade. Uma única pessoa poderia se opor a todos os demais condôminos”.
Veja a íntegra do PL na Câmara dos Deputados.
Veja o parecer do Relator no Senado Federal.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados
Outras Notícias
Anoreg RS
04 DE AGOSTO DE 2022
CNJ recomenda aos registradores civis a promoção do registro de nascimento e de natimorto, mesmo que os pais não apresentem CPF
RECOMENDAÇÃO N. 50, DE 18 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a prevalência do direito fundamental ao nome sobre...
Anoreg RS
04 DE AGOSTO DE 2022
Comissão aprova projeto que reformula Lei dos Cartórios e cria conselho nacional de notários
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que...
Anoreg RS
04 DE AGOSTO DE 2022
Mudar de sobrenome após o divórcio. Por onde começar?
Trocar de sobrenome não é obrigatório. Entenda mais os detalhes.
Anoreg RS
04 DE AGOSTO DE 2022
J.Lo ou J.Aff? Por que adotar o sobrenome do marido?
Assim como a estrela pop, maioria das mulheres muda o nome ao se casar. Mas a tradição perde fôlego a cada nova...
Anoreg RS
04 DE AGOSTO DE 2022
Inseminação caseira para engravidar: por que a prática cresce no Brasil e quais os riscos envolvidos
A inseminação caseira é uma forma de engravidar sem sexo ou ajuda de médicos.