NOTÍCIAS
22 DE FEVEREIRO DE 2022
Projeto altera regra de indenização de ex-cônjuge sobre uso de imóvel comum
Segundo a proposta, se um dos ex-parceiros vive no imóvel com o filho, fica isento de pagar aluguel ao outro
O Projeto de Lei 3498/21 exime o ex-cônjuge que residir com o filho em imóvel do ex-casal de indenizar a outra parte. A medida é válida após a separação ou o divórcio e ainda que a partilha não tenha sido formalizada. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do ex-deputado Valtenir Pereira e altera o Código Civil. Ele explica que a lei autoriza a um ex-cônjuge receber do outro uma indenização, proporcional à sua parte sobre a renda de um aluguel presumido, no caso de uso exclusivo do imóvel por um dos dois.
Para o autor do projeto, a medida deve ser relativizada quando o ex-parceiro que ocupa o imóvel vive com o filho do casal. “Nesse caso, o ex-cônjuge já tem responsabilidades e despesas maiores em relação ao outro, não se justificando que tenha, ainda, que pagar uma quantia relativa a uma parcela proporcional de um aluguel”, disse Pereira.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
26 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulação dos criptoativos será tema de webinar para notários e registradores, dia 06 de dezembro
O evento será transmitido simultaneamente pelos canais no Youtube do CNB-RS, IRIRGS e Fundação Enore-RS.
Anoreg RS
26 DE NOVEMBRO DE 2021
OAB/RS – Na maior votação da história da OAB/RS, Leonardo Lamachia é eleito presidente
O advogado Leonardo Lamachia venceu a eleição para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional...
Anoreg RS
26 DE NOVEMBRO DE 2021
Anoreg-BR – Cerimônia nacional do PQTA 2021 premia 147 Cartórios em celebração virtual
Evento contou com a participação de mais de dois mil telespectadores que acompanharam a cerimônia de premiação...
Anoreg RS
26 DE NOVEMBRO DE 2021
Anoreg-BR – Especialistas em liderança afirmam que o PQTA desafia líderes e equipes das serventias extrajudiciais na busca por melhorias
A segunda palestra do Encontro da Qualidade Anoreg, promovido pela Anoreg-BR, nesta quinta-feira (25/11), abordou o...
Anoreg RS
26 DE NOVEMBRO DE 2021
Anoreg-BR – Maria Aparecida Bianchin concede entrevista ao Encontro de Qualidade Anoreg sobre qualidade da gestão
A trajetória profissional da diretora da Qualidade da Anoreg-BR, Maria Aparecida Bianchin, começou na sala de...