NOTÍCIAS
27 DE JANEIRO DE 2022
Projeto autoriza mudança do nome dos recém-nascidos até 45 dias após registro
Lei atual já permite a alteração de prenome se houver erro gráfico, mas é preciso decisão judicial nesse sentido
Policial Katia Sastre: muitos pais registram nome diferente do acertado com a mãe
O Projeto de Lei 2919/21 autoriza os pais a revisar os nomes dos filhos no registro de nascimento por até 45 dias. Nos casos em que não haja acordo entre os genitores, o texto permite a revisão do nome por via judicial no prazo de 90 dias do registro.
A proposta, apresentada pela deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), inclui essas possibilidades de revisão de nomes na Lei dos Registros Públicos.
A parlamentar destaca que a legislação foi atualizada para equiparar mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido, mas isso não tem impedido conflitos entre casais pela escolha do nome do filho. “Na prática, vemos ainda muitos exemplos de pais que registram nomes ou sobrenomes diversos do combinado com a mãe”, afirma. Essa situação poderia, segundo ela, ser reparada com a possibilidade de revisão do registro.
A lei atual já permite a alteração de prenome se houver erro de grafia, após decisão judicial. Além disso, a pessoa poderá alterar o nome no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, desde que não prejudique os apelidos de família (sobrenomes). Outras alterações dependem de decisão judicial.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
17 DE JANEIRO DE 2022
1º de fevereiro de 1997: Nasce a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul
No dia primeiro de fevereiro de 2022, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul...
Anoreg RS
17 DE JANEIRO DE 2022
Festival de Ofertas Dell
Começaram no último dia 5 e seguem até o dia 27 de janeiro de 2022 o Festival de Ofertas Dell para associados...
Anoreg RS
17 DE JANEIRO DE 2022
Cartórios de imóveis contribuem com o desenvolvimento do agronegócio por meio da regularização fundiária
Ao ser registrado, o imóvel rural adquire segurança jurídica que proporciona ao produtor acesso a crédito com...
Anoreg RS
17 DE JANEIRO DE 2022
Comissão aprova isenção de ITR para imóveis rurais e urbanos com mais de 30% de reserva
A proposta também amplia o rol de atividades permitidas em reservas particulares
Anoreg RS
17 DE JANEIRO DE 2022
Saiba quando o divórcio pode ser realizado no cartório
O divórcio na esfera judicial é considerado um processo custoso, que leva tempo, e traz uma maior carga de estresse.