NOTÍCIAS
15 DE FEVEREIRO DE 2022
Projeto proíbe despejos até junho e estende a medida a imóveis rurais
Proibição de despejo durante a pandemia vigorou até o fim do ano passado
O Projeto de Lei 4253/21 prorroga até 30 de junho de 2022 os efeitos da Lei 14.216/21, que proibia até o final do ano passado o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos em razão da pandemia de Covid-19. Além disso, o texto em análise na Câmara dos Deputados estende a vedação aos imóveis rurais.
“Os efeitos da crise sanitária, como o altíssimo desemprego e a precarização das condições de vida, seguem afetando a classe trabalhadora”, afirmam os autores da proposta, deputada Natália Bonavides (PT-RN) e outros 41 parlamentares, no documento que acompanha o projeto.
Com base em dados da campanha “Despejo Zero”, os deputados disseram que aquela lei, oriunda de proposta surgida na Câmara, e uma liminar do Supremo Tribunal Federal favoreceram aproximadamente 11,3 mil famílias na pandemia.
Apesar disso, os parlamentares estimam que mais de 123 mil famílias estão sob o risco de remoção forçada e mais de 23,5 mil foram efetivamente despejadas entre março de 2021 e outubro de 2022.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
22 DE FEVEREIRO DE 2022
Posse e Usucapião – Direito Material e Direito Processual – 3ª Edição
Encontra-se em pré-venda a 3ª edição da obra publicada pela Editora Juspodivm intitulada “Posse e Usucapião...
Anoreg RS
22 DE FEVEREIRO DE 2022
Projeto altera regra de indenização de ex-cônjuge sobre uso de imóvel comum
O Projeto de Lei 3498/21 exime o ex-cônjuge que residir com o filho em imóvel do ex-casal de indenizar a outra parte.
Anoreg RS
22 DE FEVEREIRO DE 2022
Jurisprudência do STJ – Herdeiro perde direito de herança se praticar crime de homicídio doloso contra os pais
O herdeiro que seja autor, coautor ou partícipe de ato infracional análogo ao homicídio doloso praticado contra...
Anoreg RS
22 DE FEVEREIRO DE 2022
Jurisprudência do STJ – É possível excluir herdeiro que participou crime de homicídio doloso contra os pais
É juridicamente possível o pedido de exclusão do herdeiro em virtude da prática de ato infracional análogo ao...
Anoreg RS
22 DE FEVEREIRO DE 2022
Estado realiza cadastro de famílias para regularização de área em Portão
A Secretaria de Obras e Habitação (SOP) realizou o cadastramento de famílias do loteamento Liberdade, no...