NOTÍCIAS
04 DE FEVEREIRO DE 2022
STF: penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial poderá ser julgado
Recurso Especial está pautado para julgamento amanhã.
Conforme divulgado pelo Boletim do IRIB, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, no final do ano passado, sua Pauta de Julgamentos do Plenário para o primeiro semestre de 2022. Dentre os assuntos que serão julgados pela Suprema Corte, destacam-se ações envolvendo bem de família, indisponibilidade cautelar de bens, alienação fiduciária e terras indígenas. Ao todo, 39 sessões plenárias estão previstas.
Um dos primeiros julgamentos que serão realizados pelo STF refere-se ao Recurso Extraordinário n. 1.307.334 – SP (RE), que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial. Segundo o resumo da pauta divulgada pelo Supremo, até o momento, quatro Ministros consideraram não haver impedimento para a penhora, e outros quatro entenderam que essa possibilidade viola o direito à moradia. O Relator para o RE é o Ministro Alexandre de Moraes e o tema tem Repercussão Geral reconhecida.
Fonte: IRIB, com informações do STF.
Outras Notícias
Anoreg RS
28 DE JANEIRO DE 2022
Tenho um padrasto que é como um pai. Posso colocar o nome dele em meu documento?
A relação mencionada é chamada de filiação socioafetiva.
Anoreg RS
28 DE JANEIRO DE 2022
Artigo – A economia compartilhada e a multipropriedade
Em relação ao Direito Civil Imobiliário e Notarial, há aspectos práticos a serem discutidos como o registro em...
Anoreg RS
28 DE JANEIRO DE 2022
CNN Brasil – Entenda o que é o nome social e a importância dele para a visibilidade trans
À CNN Rádio, a advogada e coordenadora da Aliança Nacional LGBTI, Amanda Souto Baliza, explicou que respeito ao...
Anoreg RS
28 DE JANEIRO DE 2022
Sistema Eletrônico de Registros Públicos moderniza serviços cartoriais no Brasil
Implementação do Serp permite que os usuários dos cartórios sejam atendidos pela internet.
Anoreg RS
28 DE JANEIRO DE 2022
Renúncia ou Cessão de direitos hereditários, qual o melhor caminho no inventário?
As regras da Renúncia e da Cessão de Direitos Hereditários são muito claras e por isso merecem sua atenção