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06 DE ABRIL DE 2022
STJ fixa medida protetiva a mulher trans com base na Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável para o caso da mulher transexual vítima de violência em...

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06 DE ABRIL DE 2022
NFT’s – A tokenização imobiliária e o metaverso registral

Estamos na iminência de ingressar numa aventura repleta de incertezas e desafios - como na novela de Edgar Allan...

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06 DE ABRIL DE 2022
Falta de intimação do devedor gera nulidade da consolidação da propriedade

A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora torna nula a averbação na matrícula do imóvel...

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06 DE ABRIL DE 2022
Nome Morto: os desafios da retificação de documentos de pessoas trans

Depois da retificação da certidão de nascimento, pessoas trans relatam dificuldades em fazer as instituições...

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06 DE ABRIL DE 2022
Norma ABNT promove qualidade e segurança aos processos digitais em Cartórios

Unidades que lidam com dados sensíveis da população dispõem de norma de gestão para processos digitais e...