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01 DE ABRIL DE 2022
Portaria dispõe sobre a emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação – CRO

Dispõe sobre a emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação - CRO, prevista art. 10 do Decreto nº 10.592,...

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01 DE ABRIL DE 2022
Veja a íntegra do despacho do presidente da Repúblicaque veta PL que institui o documento de identidade de notários e registradores

Nº 134, de 31 de março de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.112, de...

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01 DE ABRIL DE 2022
Criação de documento de identidade para funcionários de cartórios é vetada

O projeto foi vetado pela Presidência da República

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01 DE ABRIL DE 2022
Projeto obriga averbação de tombamento em registro de imóvel

Deputado quer evitar que o comprador seja surpreendido com restrições ao uso de imóvel reconhecido como...

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01 DE ABRIL DE 2022
Companheira em união simultânea ao casamento não pode ser beneficiária de seguro de vida, decide STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um seguro de vida não pode ser instituído por...