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19 DE JUNHO DE 2023
TRF-3 assegura nacionalidade provisória a criança nascida no Paraguai

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região – TRF-3 confirmou sentença que garantiu...

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19 DE JUNHO DE 2023
Governo prevê contratação de 230 mil moradias em 2023

No Pará, Lula entrega 222 casas que tiveram obras paralisadas.

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19 DE JUNHO DE 2023
STJ: Seguro-garantia substitui penhora mesmo com oposição do credor

Relatora considerou que CPC equipara seguro-garantia ao dinheiro na substituição da penhora.

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19 DE JUNHO DE 2023
Artigo – Condomínio sem convenção: o que fazer? – por Thyago Garcia

Quais as consequências jurídicas de um condomínio que não possui uma convenção condominial? A simples...

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19 DE JUNHO DE 2023
Artigo – Usucapião: aspectos fundamentais e requisitos legais – por Amadeu Mendonça

Usucapião: muito além da regularização da propriedade. Descubra seus fundamentos, requisitos e as fascinantes...