NOTÍCIAS
26 DE OUTUBRO DE 2023
Projeto altera regras para regularizar lote ocupado em assentamento do Incra
Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 132/23 prevê que o lote ocupado em assentamento oficial sem a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) poderá ser regularizado, se o interessado estiver explorando a área há pelo menos um ano, respeitadas outras normas.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Reforma Agrária. Atualmente, a norma permite a regularização de lotes ocupados desde que o projeto de assentamento do Incra tenha sido criado há, no mínimo, dois anos, contados a partir de 22 de dezembro de 2016.
“O Incra tem sob sua gestão, em todo o País, projetos de assentamento que ainda não foram objeto de titulação”, afirmou o deputado Rubens Otoni (PT-GO), ao defender as mudanças.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
05 DE JULHO DE 2024
Registro de Imóveis da Primeira Zona de Porto Alegre completa 159 anos de existência!
Trata-se do Registro de Imóveis mais antigo do Estado do Rio Grande do Sul. O Registro de Imóveis da 1ª Zona de...
Anoreg RS
05 DE JULHO DE 2024
Ação de reintegração de posse de imóvel com alienação fiduciária não exige prévia realização de leilões
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, após a constituição do...
Anoreg RS
05 DE JULHO DE 2024
Cartórios terão até 60 dias para informar mudanças na titularidade de imóveis às prefeituras
A partir do dia 4 de agosto, os cartórios de notas e de registros de imóveis de todo o país terão o prazo de...
Anoreg RS
05 DE JULHO DE 2024
Juíza afasta ITBI sobre imóvel integralizado a capital de empresa
A imunidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) prevista no parágrafo 2º do artigo 156...
Anoreg RS
05 DE JULHO DE 2024
Medidas do Governo Federal para aprimorar o registro civil de nascimento são apresentadas em evento internacional
Brasil relatou a realização de mutirões para atender grupos vulnerabilizados, como pessoas em situação de rua e...