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24 DE AGOSTO DE 2023
Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação

No curso da ação de inventário, os quatro irmãos e a companheira do falecido firmaram um acordo para a partilha...

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24 DE AGOSTO DE 2023
Projeto do marco temporal vai além da demarcação, dizem líderes indígenas

O marco temporal define a data de promulgação da Constituição Federal como base para os pleitos de demarcação...

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24 DE AGOSTO DE 2023
Artigo – Herança digital no Brasil: desafios jurídicos na Era da Informação – por Devanildo de Amorim Souza e Luiz Eduardo Alves de Siqueira

Em um mundo cada vez mais imerso na era digital, nossas interações, transações e até mesmo legados têm...

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24 DE AGOSTO DE 2023
Artigo – Lei 14.620/2023: o que muda nas desapropriações – por Amadeu Mendonça

A Lei 14.620/23, que recriou o programa Minha Casa Minha Vida, trouxe também modificações no instituto da...

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24 DE AGOSTO DE 2023
Artigo – Cobrança judicial de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel: Um diálogo do Direito Civil com o processo civil – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

A alienação fiduciária em garantia é um negócio fiduciário e consiste na alienação de uma coisa sob...