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28 DE ABRIL DE 2022
Artigo: Impenhorabilidade do bem de família e caução de imóvel como garantia locatícia

Doutor em Direito Civil pela USP, Advogado Flávio Tartuce fala em seu artigo sobre impenhorabilidade do bem de...

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28 DE ABRIL DE 2022
Lisboa suspende novos registros turísticos em imóveis e associação faz alerta aos brasileiros

Lisboa suspende novos registros turísticos em imóveis e cria obstáculo para brasileiros que pensam em investir no...

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28 DE ABRIL DE 2022
CNJ altera resolução que disciplina a lavratura de inventário e partilha

Conselho Nacional de Justiça altera resolução que disciplina a lavratura de inventário e partilha

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28 DE ABRIL DE 2022
REDESIM volta à Pauta do STF

Está prevista na Pauta de Julgamentos de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de...

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28 DE ABRIL DE 2022
Medida Provisória n. 1.085/2021 avança na Câmara dos Deputados

O Deputado Federal Wellington Roberto será o Relator para MP na Câmara dos Deputados