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07 DE ABRIL DE 2022
Legitimação de posse na regularização fundiária urbana: conceito e requisitos

Após o registro do título, ao invés de se aguardar cinco anos, aguarda-se dez anos para a conversão da posse em...

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07 DE ABRIL DE 2022
Manobra que aumenta arrecadação do ITBI está prestes a terminar

Municípios e o Distrito Federal criaram, há anos, mecanismo invencível que propicia o aumento da arrecadação do...

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07 DE ABRIL DE 2022
Segunda Seção vai definir em repetitivo a forma de comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária

O relator destacou precedentes dos colegiados de direito privado do STJ no sentido de que, "para comprovação da...

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07 DE ABRIL DE 2022
Entenda o que é uma Junta Comercial

Aprenda o que é e como funciona a Junta Comercial, tire suas dúvidas sobre esse órgão. Se mantenha informado!

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07 DE ABRIL DE 2022
Formas de reconhecimento de paternidade presentes no código civil

Nessa linha de pensamento, ultrapassou-se a ideologia em que a presunção de paternidade era apenas quando os...